ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 65, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 65, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN
RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI,
em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de
2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos III, IV, V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de
2022, e o que consta do processo nº 10340-721.584/2024-39, declara:
Art. 1º: INAPTA a inscrição do contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE DESOSSA DE
BOVINOS LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 35.810.358/0001-64.
Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 17 de dezembro de 2019, data da
inscrição da empresa no CNPJ, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada
no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6
de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI