INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de
dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à
área de Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS
nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A Ficam estabelecidas condições para enquadramento de operações de
financiamento para aquisição de imóveis usados na área de Habitação Popular destinadas
a famílias com renda mensal bruta situada entre R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos
reais e um centavo) e R$ 8.000,00 (oito mil reais):
I - a razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de
venda do imóvel não poderá ser superior a:
a) 70% (setenta por cento), quando concedidas nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste; e
b) 50% (cinquenta por cento), quando concedidas nas regiões Sul e Sudeste.
II - o valor de venda ou investimento de que trata o art. 20, inciso III, da
Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, fica limitado a R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais).
§ 1º Excetuam-se ao disposto nos incisos I e II do caput as operações de
financiamento para aquisição de imóveis retomados pelos agentes financeiros.
§ 2º A aplicação de recursos onerosos destinados às operações de que trata o
caput observará o limite máximo de R$ 13.300.000.000,00 (treze bilhões, trezentos milhões
de reais)." (NR)
"Art. 2º-B A aplicação do orçamento alocado ao programa Apoio à Produção de
Habitações observará a reserva mínima de R$ 42.200.000.000,00 (quarenta de dois bilhões,
duzentos milhões de reais) dos recursos para a concessão de financiamentos a pessoas
físicas." (NR)
"Art. 4º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de
venda ou avaliação do imóvel, o que for menor, limitada a 50% (cinquenta por cento).
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 47, de 20 de
dezembro de 2023, do Ministério das Cidades.
Art. 3º Ficam o Agente Operador e os Agentes Financeiros autorizados a
contratar operações de financiamento, até 16 de agosto de 2024, com as condições
vigentes até a data de publicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais
decorrentes desta Instrução Normativa até a data limite de que trata o art. 3º.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO