PORTARIA Nº 1.028, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.028, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.02.24516, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA FLORENCIO DE BONFIM DA MOTTA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.148.508-XX, em nome de ORLANDO FRANCELINO DA MOTTA
post mortem, filho de VIRGINIA CANDIDO DA MOTTA, e ratificar a Portaria nº 2.113, do
Ministro de Estado da Justiça, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003.
CAROLINE DIAS DOS REIS