DELIBERAÇÃO DG Nº 64-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 64-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
1. Processo: 50300.008753/2023-51
2. Interessados: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos - MPor
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar as análises e contribuições recebidas no bojo da Audiência Pública
nº 07/2023-ANTAQ, que tinha como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões
para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de
certame licitatório para a concessão do acesso aquaviário (canal de acesso) ao Porto de
Paranaguá, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
3.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA promova, antes do encaminhamento dos autos ao Ministério
de Portos e Aeroportos - MPor, os seguintes ajustes nos documentos técnicos e jurídicos:
3.2.1. incluir no contrato de concessão a possibilidade de desconto tarifário
para embarcações classificadas como sustentáveis, desde que consonante com as políticas
públicas estabelecidas pelo MPor;
3.2.2. incluir no contrato de concessão, no rol de obrigações da concessionária, a
adoção de medidas para o levantamento do inventário de carbono produzido nas operações
realizadas no canal de acesso, bem como para a compensação dessas emissões;
3.2.3. certificar que as regras de definição de prioridades de entrada e saída do
porto organizado, bem como os demais temas que possam gerar conflitos entre usuários,
devem estar contidas no Regulamento de Exploração do Porto - REP, cuja competência de
elaboração e/ou aprovação deve ser da autoridade portuária pública, na forma de garantir
o acesso isonômico ao porto organizado, às suas instalações e às atividades portuárias;
3.2.4. incluir a possibilidade de apresentação de atestados de qualificação
técnica para o grupo econômico, assim como a apresentação de atestados internacionais,
sem a obrigação de registro no CREA; e
3.2.5. excluir dos documentos técnicos e jurídicos, se houver, quaisquer
menções à conta vinculada.
3.3. determinar à CPLA que, em coordenação com o MPor e a Infra S.A., antes
da abertura da licitação, promova as seguintes atualizações:
3.3.1. na matriz de responsabilidades, deixar evidente quais serão as
responsabilidades da Autoridade Portuária e da concessionária acerca da emissão das
licenças ambientais;
3.3.2. no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA, atualizar
a data-base do projeto e promover uma completa revisão da demanda, que deverá considerar
a situação fática dos novos projetos portuários, públicos e privados, previstos para o entorno
(terminais privados) e dentro da poligonal do Porto de Paranaguá (arrendamentos);
3.3.3. no custo da mobilização e desmobilização das dragas, promover a ampliação
da distância média, de maneira a abranger os principais portos da costa brasileira;
3.3.4. incluir nos estudos a mobilização e desmobilização de draga específica
(médio porte) destinada ao canal de Antonina;
3.3.5. avaliar a inclusão, no contrato de concessão, de dispositivo que permita a
readequação do capital social na medida em que os investimentos forem sendo executados;
3.3.6. descartar o uso de um índice único de FTPB para o reajuste tarifário e
aplicar a mesma fórmula a cada tipo de carga, de modo a minimizar distorções;
3.3.7. avaliar a aderência das tarifas de grãos e contêineres, considerando o
benefício gerado aos usuários pelo aumento da profundidade do canal e os valores
praticados nos portos similares brasileiros;
3.3.8. avaliar o uso de parcela de outorga variável sobre a receita líquida da
concessão, com vistas a cobrir os custos remanescentes da APPA após a concessão;
3.3.9. revisar os valores estabelecidos para a implementação do Vessel Traffic
Service - VTS, dado que os custos podem estar aquém dos praticados em outros portos.
3.4. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA promova a devida divulgação da versão pública das respostas
às contribuições; e
3.5. determinar, após os ajustes elencados no item 3.2 deste Voto, o
encaminhamento dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPor, para posterior
submissão ao Tribunal de Contas da União - TCU.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 568
REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2024
Às 9 horas do dia 25 de julho de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 568, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de
nºs 566 e 567.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de instituição do Comitê-Geral de
Gênero e Diversidade do Setor Aquaviário.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.001520/2019-41 e 50300.007946/2024-76, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi;
- 50300.000993/2024-99 e 50300.002762/2011-03, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.012728/2024-53, de relatoria do Diretor Caio Farias.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.004062/2022-06, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos após o
voto da Relatora. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
Os processos de nºs 50300.006656/2024-13 e 50300.006658/2024-02, de
relatoria do Diretor Lima Filho, foram objeto de pedido de vista formulado pela Diretora
Flávia Takafashi após o voto do Relator. Os processos constarão da pauta da próxima
reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.004952/2024-71, de relatoria do Diretor Alber
Vasconcelos, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Diretor Lima Filho após
o voto do Relator. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à
votação do processo nº 50300.003362/2023-41 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão
nº 436, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alber Vasconcelos,
à qual anuiu o Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery.
O prosseguimento de votação do processo nº 50300.016933/2019-21, de
relatoria da Diretora Flávia Takafashi, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em
razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do
art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pelo Diretor-Geral
Eduardo Nery por ocasião da Reunião nº 566, após a Relatora proferir seu voto.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.005423/2023-12, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi, o Dr. Rafael Wallbach Schwind e o Dr. Marcus Vinícius Freitas dos Santos
realizaram sustentação oral, respectivaemente, em nome de TCP - Terminal de Contêineres
de Paranaguá S.A. e de APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
- Na apreciação do processo nº 50300.008086/2024-98, de relatoria do Diretor
Alber Vasconcelos, o Dr. Alexandre Moreira Lopes realizou sustentação oral em nome de
Santos Brasil Participações S.A.
- Na apreciação do processo nº 50300.008529/2024-41, de relatoria do Diretor
Alber Vasconcelos, o Dr. Felipe Assis Serra declinou da sustentação oral que havia
solicitado em nome da Companhia Docas do Pará.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 426 a 451 e 458, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA
REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2024
Às 15 horas e 40 minutos do dia 25 de julho de 2024, sob a presidência do
Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 568, com a participação da Diretora Flávia
Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral
Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ,
Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 452 a 457, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral