PORTARIA Nº 3.835, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.835, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter
adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
DANIELE DIAS FERREIRA que passou assinar DANIELE JACKSON, nascida em
04 de janeiro de 1980, filha de Adilson Dias Ferreira e de Maria Aparecida Manoel, nos
termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal. (Processo nº 08018.023787/2024-
86);
EDILEUZA SANTOS DE JESUS, nascida em 18 de outubro de 1970, filha de
Evilasio Mendes de Jesus e de Nair Maria Santos de Jesus, nos termos do art. 12, §
5º da Constituição Federal. (Processo nº 08018.045617/2024-52);
FELICIA LUISA AUGUSTO, que passou a assinar FELICIA LUISA AUGUSTO
HONICKE, nascida em 29 de setembro de 1970, filha de Fernando Augusto e de
Anayade Nogueira Augusto, nos termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal.
(Processo nº 08018.048632/2024-52);
MICHAEL KLUG, nascido em 23 de fevereiro de 1969, filho de Martin Klug
e de Delina Kerkhoff Klug, nos termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal.
(Processo nº 08084.003444/2024-10) e
RAQUEL DE SOUSA, nascida em 03 de março de 1974, filha de Valdemar de
Sousa Filho e de Maria Bernardete de Sousa, nos termos do art. 12, § 5º da
Constituição Federal. (Processo nº 08018.019697/2024-91).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Código: 446.286
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395125/2023.
Interessado: VALERIA MBUANDA PANDA JORGE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou a certidão da Justiça Estadual, portanto não atende à exigência contida no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 445.021
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394177/2023.
Interessado: ABDOU LAHAT SAWE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado, conforme exigência
contida no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e demais requisitos previstos na
legislação vigente.
Código: 433.474
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0384624/2023.
Interessado: JOHNNY ALEXANDER MAITA SEQUERA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 433.338
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0384509/2023.
Interessado: JENNIFER FLAVIN DOS SANTOS FREDERICO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ