PORTARIA Nº 1.032, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.032, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.17752, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JADIR BAPTISTA DE ARAUJO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.184.937-XX, e retificar a Portaria nº 2.167, do Ministro de Estado da
Justiça, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção
1, pág. 59, de 20 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 21/01/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024,
perfazendo um total de R$ 684.800,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 21/07/1988 a 04/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS