Atos do Diário Oficial da União de 28/07/2026

327 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 3.173, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.174, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.175, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.176, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.177, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.178, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.179, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.180, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.181, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.182, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.183, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.184, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.185, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.186, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.187, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.188, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 6.993, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.000, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.040, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.041, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.043, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.045, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.048, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.050, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.051, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.052, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.066, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.067, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.172, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.175, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.853, DE 03 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.359, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.387, DE 18 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.449, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.517, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.520, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.535, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.538, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.540, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.574, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.576, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.598 DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.623, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.695, DE 25 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.726, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.727, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.728, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.731, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.732, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.735, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.739, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.744, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 7, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 32, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 33, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 30, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 32, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 33, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 35, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 36, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 37, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 38, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 39, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 40, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 41, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 42, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 43, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 44, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 45, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 46, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 435, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 433, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 434, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 436, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 62, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 63, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 64, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 65, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• COOPERAGATA - PLG Nº 9/2011 de 12/08/2011- Vencimento em 19/08/2031 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO SUFER Nº 79, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.146, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.147, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.148, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.149, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.150, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.151, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.152, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 437, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 438, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 440, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 443, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 445, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 446, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 918, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 921, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 928, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 (*) — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 13.082, DE 27 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 213, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 2.689, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.694 , DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.706, DE 22 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.727, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• DESPACHO Nº 2.729, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.732, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.733, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.734, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.739, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.745, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.750, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.756, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.757, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.758, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO Nº 2.759, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.129, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.131, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.134, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.135, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.130, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.133, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.132, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PORTARIA N° 1.062/DDP, 23 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 1.063/DDP, 24 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.327, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.334, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.825, DE 24 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1317/REITORIA/UNIVASF, DE 24 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.656, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.678, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.070, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.076, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.078, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.080, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.082, DE 22 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.359, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.395, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.396, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.397, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.398, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.413, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.416, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.417, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.419, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.420, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE JULHO DE 2026. — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.500, DE 21 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 282, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 283, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 285, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 286, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 31, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 31, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 34, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 35, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 392, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 4.167/IFSP, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.168/IFSP, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.179/IFSP, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.180/IFSP, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.181/IFSP, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.190/IFSP, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.191/IFSP, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 4.193/IFSP, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 6.823, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 71, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA CADE Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 105, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 106, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 107, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.444, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.445, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.446, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.447, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.448, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.449, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.450, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.451, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.452, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.453, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GABSGE DPGU Nº 353, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
• PORTARIA GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.012, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.013, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.014, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.015, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.016, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.017, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.018, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.020, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.023, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.032, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.033, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.034, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.035, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.036, DE 27 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (13 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.415, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCID Nº 890, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 893, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.129, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.130, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.131, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.132, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.133, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.138, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.139, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.141, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.142, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.143, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.144, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.145, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.146, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.147, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.148, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.149, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.150, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.157, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.163, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.166, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.168, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.170, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA MCOM Nº 23.176, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.177, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA MCOM Nº 23.187, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA MCOM Nº 23.196, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA MCOM Nº 23.200, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.201, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.203, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
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• PORTARIA MCOM Nº 23.208, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.209, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.467, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 160, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PGR/MPF Nº 489, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 68, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 544, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 561, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 562, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 565, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 50, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SECEX Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 531, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 466, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 467, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 468, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 469, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 470, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 518, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 361, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 372, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SESAI/MS Nº 488, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SFA-AM/MAPA Nº 87, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 539, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 540, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 541, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 542, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.210, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.164, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.165, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.160, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
• PORTARIA STN/MF Nº 2.075, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 411, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.639, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.643, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SVSA/MS Nº 182, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 16/2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 5/2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 6/2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 7/2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 6 DE MARÇO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 43, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 47, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 48, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 49, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 50, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.449, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 325, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 812, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.934, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.935, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.936, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.939, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 20 de MAIO DE 2026. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL