RESOLUÇÃO CATI Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 28/07/2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2026
Credenciamento da Incubadora Municipal de Pato
Branco (ITECPB) como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no
Processo MCTI n° 01245.009081/2026-41, de 11/06/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora Municipal de Pato Branco (ITECPB), mantida
pelo Município de Pato Branco, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, para executar atividades
de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto
nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica
condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de
2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir
da data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê

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