ATO Nº 7.052, DE 25 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/07/2026

ATO Nº 7.052, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53520.000079/2026-11. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., CPF/CNPJ nº 85.150.613/0001-68, por intermédio do Ato nº
4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente