SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 20 de MAIO DE 2026.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 20 de MAIO DE 2026.
Com a alteração da redação original do caput do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002
pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o excerto final do parágrafo único desse artigo, qual
seja, "ou que for recolhida após o prazo fixado", foi revogado tacitamente.
Em caso de retenção ou recolhimento parciais do crédito tributário, antes ou após
o vencimento do prazo - dada a imputação proporcional do pagamento (tributo, multa e juros)
-, a imposição da multa de ofício terá como base de cálculo a diferença de tributo que deixar de
ser retida ou recolhida.