PORTARIA GM/MS Nº 12.015, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.015, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Técnico de Especialistas - CTE sobre
a proposta de Encomenda Tecnológica - ETEC do
Ministério da Saúde para o desenvolvimento de um
Sistema Integrado Portátil de Diagnóstico Molecular
para Tuberculose.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto no § 5º do
art. 27 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Especialistas (CTE) sobre a proposta de
Encomenda Tecnológica (ETEC) do Ministério da Saúde para o desenvolvimento de um
Sistema Integrado Portátil de Diagnóstico Molecular para Tuberculose.
Art. 2º O CTE tem a finalidade de prestar assessoramento técnico, emitir
pareceres especializados, acompanhar tecnicamente a execução contratual, avaliar os
resultados alcançados no âmbito da proposta de encomenda tecnológica e, quando
demandado, realizar auditorias técnicas e financeiras, nos termos do § 6º do art. 27 do
Decreto nº 9.283, de 2018.
Parágrafo único. O CTE tem caráter consultivo e não deliberativo, não lhe
competindo exercer atribuições de gestão ou fiscalização contratual.
Art. 3º O Comitê será composto por 8 (oito) especialistas de reconhecida
competência técnica, notório saber e experiência comprovada, selecionados em razão de
sua qualificação profissional e de sua contribuição às áreas de atuação do colegiado,
independentemente de vínculo institucional.
§ 1º Os especialistas serão designados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, observados, sempre que possível, critérios
relacionados à formação acadêmica, experiência profissional, atuação em pesquisa,
desenvolvimento e inovação e conhecimento técnico compatível com o objeto da
encomenda tecnológica.
§ 2º A seleção dos especialistas observará os princípios da impessoalidade, da
motivação, da publicidade e da eficiência.
Art. 4º Os membros do CTE serão designados em ato da Secretária de Ciência,
Tecnologia, Inovação em Saúde.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de colaborador, consultor ou
integrante de organização que concorra à encomenda tecnológica de que trata esta
Portaria em atividades realizadas pelo CTE.
Art. 5º Compete ao Comitê Técnico de Especialistas (CTE):
I - prestar apoio e assessoramento, em caráter consultivo, para a tomada de
decisão pelo Ministério da Saúde quanto a questões técnico-científicas e financeiras
relacionadas ao objeto da ETEC;
II - auxiliar na escolha do fornecedor, na elaboração de documentos técnicos,
no monitoramento das fases e na análise técnica da ETEC;
III - participar, individualmente ou com os demais membros de consultas e/ou
de reuniões indicadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
relacionadas ao objeto desta Portaria;
IV - colaborar com a apresentação de informações e documentos nos casos de realização
de monitoramentos técnicos e financeiros no âmbito da encomenda tecnologia contratada;
V - zelar, no que couber aos seus membros, pela integridade do processo da
ETEC referenciado no art. 1º desta Portaria, notadamente no que diz respeito ao acesso a
informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, observando o grau de sigilo e a
respectiva classificação, seguindo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011) e sua regulamentação; e
VI - preencher e enviar ao Ministério da Saúde a declaração do ANEXO I,
informando que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria
técnica em relação aos concorrentes ou contratantes, bem como o termo de sigilo e
responsabilidade do ANEXO II.
Art. 6º São atribuições dos membros do CTE:
I - participar das reuniões, consultas e demais atividades promovidas pelo
Comitê;
II - elaborar estudos, notas técnicas, pareceres e manifestações técnicas no
âmbito de sua área de especialidade;
III - contribuir para as atividades de assessoramento técnico desempenhadas
pelo Comitê;
IV - colaborar com a apresentação de informações e documentos necessários
ao acompanhamento técnico da execução da encomenda tecnológica e às auditorias
técnicas e financeiras, quando demandado;
V - participar das reuniões convocadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde relacionadas ao objeto desta Portaria;
VI - zelar pela confidencialidade das informações às quais tiver acesso,
observando a Lei nº 12.527, de 2011, e sua regulamentação;
VII - apresentar declaração de ausência de conflito de interesses, bem como
assinar o Termo de Sigilo e Responsabilidade constantes dos Anexos I e II desta Portaria; e
VIII - observar as orientações do Ministério da Saúde, o disposto nesta Portaria,
a legislação aplicável às encomendas tecnológicas e as normas éticas e legais do serviço
público federal.
Art. 7º As comunicações oficiais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
em Saúde dirigidas ao CTE serão realizadas preferencialmente por mensagem eletrônica ou
outro canal institucional.
Art. 8º O CTE reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e,
extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões será de maioria simples dos membros.
§ 2º As manifestações, pareceres e demais deliberações do Comitê serão
aprovados por maioria simples dos membros presentes.
Art. 9º Os membros convocados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde se reunirão preferencialmente por meio de videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 1º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde poderá, quando
necessário, convocar os membros do CTE, para se reunirem de forma presencial, hipótese
em que as despesas com transporte e hospedagem serão custeadas pelo órgão.
§ 2º Caso ocorram visitas técnicas e outras atividades diretamente relacionadas
ao objeto da encomenda, as despesas serão custeadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 10. Cabe à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
coordenar as atividades do CTE.
§ 1º A Secretaria-Executiva do CTE será exercida pelo Departamento do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação em
Saúde do Ministério da Saúde que prestará o apoio técnico-administrativo necessário às
atividades do Comitê.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CTE deverá elaborar relatórios de
acompanhamento anual e um relatório final consolidado com as atividades desenvolvidas
e as conclusões técnicas alcançadas, a serem encaminhados à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde.
Art. 11. As atividades do Comitê serão encerradas 24 (vinte quatro) meses após
a assinatura do contrato de ETEC de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação da vigência do contrato de ETEC de
que trata esta Portaria, as atividades do Comitê ficarão automaticamente prorrogadas pelo
mesmo período da prorrogação contratual.
Art. 12. A participação dos membros do CTE não ensejará qualquer
remuneração e será considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA