PORTARIA Nº 282, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 282, DE 27 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que
trataoart.3ºdaInstruçãoNormativanº2,de29desetembrode2021,publicadanoDiárioOficial
da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como
osprecedentesdoSuperiorTribunaldeJustiçanosMandadosdeSegurançanº26.577;nº26.496;
nº26.777e,ainda,oconstantenaNotaTécnicanº280/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
de 27 de julho de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09345, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 700, de 25 de abril de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 66, de 27 de abril de 2005, que
declarou anistiado político ADILSON JOSÉ DA COSTA post mortem, filho de EUDITH TEIXEIRA DA
COSTA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS