DESPACHO Nº 2.694 , DE 22 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.694 , DE 22 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA mNACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº
6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no
1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
48500.901436/2019-20, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Hidroelétrica São Patrício -
CHESP, CNPJ/MF: 01.377.555/0001-10, e a Une Telecom Ltda. (ii) a receita proveniente do
contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela
CHESP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
ANDRÉ MEISTER