PORTARIA Nº 1317/REITORIA/UNIVASF, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1317/REITORIA/UNIVASF, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no Diário
Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023, considerando o que consta no Processo nº 23402.022563/2026-79, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da UNIVASF, e ao(à) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas, e seus
eventuais substitutos legais, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões para decidir em primeira instância os pedidos administrativos abaixo relacionados, cabendo
recurso ao Reitor:
i. Concessão de Progressão Funcional ao servidor ocupante de cargo efetivo integrante da Carreira de Magistério Superior;
ii. Concessão de Promoção Funcional ao servidor ocupante de cargo efetivo integrante da Carreira de Magistério Superior;
iii. Concessão de Incentivo à Qualificação ao servidor ocupante de cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação;
iv. Concessão de Aceleração da Progressão por Capacitação Profissional ao servidor ocupante de cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação;
v. Concessão de Progressão por Mérito Profissional ao servidor ocupante de cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação;
vi. Homologação de resultado final de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores de cargo efetivo integrante das carreiras de Magistério Superior e Técnico-Administrativo
em Educação;
vii. Autorização para remoção de servidores;
viii. Lotação/ Localização/ Exercício de servidores;
ix. Designação de servidores para substituições remuneradas;
x. Convalidação de atos de substituições remuneradas;
xi. Concessão de Adicional de Insalubridade e Periculosidade;
xii. Concessão de Licença para Capacitação Profissional;
xiii. Interrupção/ Cancelamento de férias;
xiv. Concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos ocupantes dos cargos do PCCTAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 1717/REITORIA/UNIVASF, de 18 de junho de 2025, publicada no DOU em 26 de junho de 2025, Seção 1, Página 91.
TELIO NOBRE LEITE
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 14021.061799/2025-33
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória
nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 697.575,02 (seiscentos e
noventa e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos), posicionado em 1º
de setembro de 2025, correspondente a 12 (doze) contratos detidos por APEAL -
Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44
da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001056/2026-71
Interessado: Agência Goiana de Habitação - AGEHAB.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência Goiana de Habitação -
AGEHAB, no valor de R$ 6.519.140,48 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e
quarenta reais e quarenta e oito centavos), na posição de 1º de setembro de 2025, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001145/2026-18
Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal -
COADHAB/DF.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - COADHAB/DF, no valor líquido de R$
6.910.205,24 (seis milhões novecentos e dez mil duzentos e cinco reais e vinte e quatro
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
parcialmente convertido em títulos públicos destinados à amortização da dívida que a
credora possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001904/2026-42
Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul -
AGEHAB/MS.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação Popular
do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor total de R$ 35.168,83 (trinta e
cinco mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), posicionado em 1º de
março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001964/2026-65
Interessado: CHB Gestora de Ativos Ltda.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CHB Gestora de Ativos Ltda.,
atual denominação da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira - Em Liquidação
Extrajudicial, no valor líquido de R$ 4.879.282,36 (quatro milhões, oitocentos e setenta e
nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), posicionado em 1º de
novembro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002026/2026-82
Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.
Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor líquido de R$ 375.226.710,94
(trezentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e dez reais e
noventa e quatro centavos), na posição de 1º de outubro de 2025, a ser convertido em
títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados ao credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002113/2026-30
Interessado: Associação de Negócios Imobiliários e Administração de Bens de
Pernambuco - APEPE.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Associação de Negócios
Imobiliários e Administração de Bens de Pernambuco - APEPE, no valor total de R$
1.060.619,70 (um milhão, sessenta mil, seiscentos e dezenove reais e setenta centavos),
posicionado em 1º de julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002265/2026-32
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 90.169,41 (noventa mil, cento e
sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, a
ser convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002336/2026-05
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor de R$ 49.348.478,42 (quarenta e nove milhões,
trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois
centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002368/2026-01
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Primeira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 616.471.933,57
(seiscentos e dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e
três reais e cinquenta e sete centavos), na posição de 1º de novembro de 2024, a ser
convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.003346/2025-79
Interessados: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL.
Assunto: Contrato da Sexta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44
da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 25.811.162,01
(vinte e cinco milhões, oitocentos e onze mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo
de real), com posição em 1º de julho de 2025, correspondente a 603 (seiscentos e três)
contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH
cujo mutuante ou cessionário é o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -
BANRISUL.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.005370/2025-42
Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP S/A.
Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 33.500.000,00
(trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinada
ao financiamento parcial do "Complemento ao Programa de Transição Energética do
Pecém - PECÉM VERDE" (Strategic Climate Fund Loan Agreement).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, e nº 08, de 21 de maio de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência
que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão
da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do
contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.005371/2025-97
Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP S/A.
Assunto: Operação de Crédito Externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 90.000.000,00
(noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao "Programa de
Transição Energética do Pecém".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, e nº 07, de 21 de maio de
2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à
operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006805/2025-76
Interessado: FM2 - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o FM2 - Fundo de
Investimento Multimercado Crédito Privado, no valor líquido de R$ 420.263,36
(quatrocentos e vinte mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), na
posição de 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, destinado à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006886/2024-23
Interessado: Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do
Norte - DATANORTE.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE, no
valor total de R$ 44.495.612,93 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e noventa e
cinco mil seiscentos e doze reais e noventa e três centavos), posicionado em 1º de
abril de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.007262/2024-23
Interessado: Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Estado do Rio Grande do Norte,
no valor líquido de R$ 5.561.547,81 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), na posição de 1º de abril de 2024,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.101524/2023-64
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Oitava Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação
de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, no
montante de R$ 33.242.243,01 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta e dois mil,
duzentos e quarenta e três reais e um centavo), posicionado em 1º de abril de 2023, que
será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade
de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo
a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim
como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como
a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.