SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 24 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 24 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. VALOR
PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.
A receita bruta, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de
prestação de serviço de loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, é a chamada
Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue - GGR), cuja base é o produto arrecadado das
apostas após a dedução do valor do pagamento dos prêmios.
Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na
contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita de
terceiros, como é o caso das destinações obrigatórias por lei.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA