PORTARIA GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera a habilitação, habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, relacionados no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.815.908,00 (oito
milhões oitocentos e quinze mil novecentos e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos nos Anexos I e II a esta
Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.407.954,00 (quatro milhões quatrocentos e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais), com
parcelas mensais no valor de R$ 734.659,00 (setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para
os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA