DECISÃO SUROC Nº 437, DE 24 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 437, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3
de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.095633/2026-22, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LT SOCIEDAD
ANONIMA (LT S.A.), RUC nº 800154991, até 21 de junho de 2033, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e
emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO