SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 23 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 23 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA
PRÓPRIA.
Na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que firmar
contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos, reconhecer como
receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber, desde que
observadas as normas estabelecidas pelo conselho profissional acerca da referida modalidade
de parceria, conforme autoriza o § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA