COSIT Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

COSIT Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, caput; Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
arts. 29 e 30, §§ 1º-A e 1º-E.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. VALOR
PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.
A receita bruta, para fins de apuração da Cofins no caso de prestação de serviço de
loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, é a chamada Receita Bruta de Jogos
(Gross Gaming Revenue - GGR), cuja base é o produto arrecadado das apostas após a dedução
do valor do pagamento dos prêmios.
Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na
contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita de
terceiros, como é o caso das destinações obrigatórias por lei.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA