PORTARIA MCOM Nº 23.208, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.208, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.004442/2025-61, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Record de Rio Preto S/A,
inscrita no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 39 (trinta e nove) digital, em caráter
secundário, vinculado ao Fistel nº 50417029004, no município de Américo de Campos,
estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 3.969-SEI, de 14 de
agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 2018, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO