PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que
trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
282/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de julho de 2026, e no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.17367, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.918, de 25 de novembro
de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 91, de 26 de novembro de
2003, que declarou anistiado político CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº
XXX.070.327-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS