PORTARIA MCOM Nº 23.129, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.129, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.000059/2025-33, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Studios de Ribeirão Preto Ltda,
inscrita no CNPJ nº 54.022.488/0001-87, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário,
vinculado ao Fistel nº 50410978795, no município de Morro Agudo, estado de São Paulo,
outorgada por intermédio da Portaria nº 375, de 9 de maio de 1996, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 1996, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO