DECISÃO SUROC Nº 446, DE 24 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 446, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.082194/2026-98, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL OA
TRANSPORTES DE HUMBERTO MIGUEL CANTERO, RUC nº 45259500, até 28 de junho de
2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado
de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO