CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R
da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do
succinato de ribociclibe em associação aos inibidores de aromatase não esteroidais, no
tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial, receptor hormonal
positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo, linfonodo
positivo e com alto risco de recorrência, apresentada pela Novartis Biociências S.A., nos
autos de NUP 25000.018307/2026-35.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam
apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta
Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A
Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI