PORTARIA Nº 286, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 286, DE 27 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 284/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de julho de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32806, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.481, de 4 de junho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 47, de 8 de junho de
2004, que declarou anistiado político ALCY MONTEIRO, inscrito no CPF nº XXX.880.207-XX,
e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de
revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
REITIFICAÇÃO
No aditamento à pauta da 10ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 14 de
agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, págs. 31 e 32, de 27
de julho de 2026, nos seguintes termos:
Onde se lê: "Bloco 05", para o requerimento nº 2013.01.73348, leia-se: "Bloco 04".
Onde se lê: "Bloco 06", para os requerimentos nº 2007.01.59066,
2014.01.74249, 08000.022820/2015-59, 08000.027124/2015-39, 08000.027807/2015-96,
08000.044900/2016-46, 08000.054905/2016-87, 08000.008877/2017-15 e
00135.208606/2021-07, leia-se: "Bloco 05".