PORTARIA MCOM Nº 23.139, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.139, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.024986/2025-49, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Prefeitura Municipal de Pederneiras,
inscrita no CNPJ nº 46.189.718/0001-79, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 20 (vinte), digital, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50416907660, no município de Pederneiras, estado de São Paulo,
outorgada por intermédio da Portaria nº 767, de 7 de maio de 1980, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de maio de 1980, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO