PORTARIA GABSGE DPGU Nº 353, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABSGE DPGU Nº 353, DE 24 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 do Regimento Interno da DPGU,
aprovado pela Resolução CSDPU nº 251, de 9 de junho de 2026;
Considerando o disposto na Resolução CSDPU nº 163, de 5 de junho de
2020;
Considerando a diretriz de conferir autonomia aos núcleos e às unidades para
a gestão do trabalho dos/as estagiários/as e dos/as residentes, de acordo com as suas
peculiaridades e necessidades locais;
Considerando os princípios da eficiência, da descentralização e da simplificação
administrativa;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08189.000206/2022-12,
resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades de estágio e residência na Defensoria Pública da União
poderão ser desempenhadas nos regimes presencial, híbrido ou remoto (teletrabalho), nos
termos da Resolução CSDPU nº 163, de 2020, e desta Portaria.
Art. 2º A definição e a organização do regime de trabalho dos/as estagiários/as
e dos/as residentes competem ao núcleo ou à chefia da unidade de lotação, que os
disciplinará de acordo com as peculiaridades e as necessidades locais, assegurada a plena
continuidade dos serviços e o atendimento ao público.
§ 1º O trabalho remoto e o híbrido são facultativos, não constituem direito
do/a estagiário/a ou do/a residente e serão adotados a critério do núcleo ou da unidade,
considerada a compatibilidade das atribuições com a atuação à distância.
§ 2º Cabe ao núcleo ou à unidade organizar o fluxo e a alternância entre os
regimes, definir os dias de comparecimento presencial e o eventual revezamento, podendo
revê-los, ampliá-los ou suprimi-los a qualquer tempo, a bem do serviço público.
CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E DAS CONDIÇÕES
Art. 3º Na adoção do trabalho remoto ou híbrido, o núcleo ou a unidade
observará as prioridades previstas no art. 5º, inciso III, da Resolução CSDPU nº 163, de
2020 (pessoas com deficiência; estagiários/as ou residentes que tenham filho, cônjuge ou
dependente com deficiência; e gestantes e lactantes), bem como a regularidade do Termo
de Compromisso de Estágio (TCE) ou do respectivo Termo Aditivo.
Art. 4º O/A estagiário/a ou o/a residente em regime remoto ou híbrido deverá
dispor, sem ônus para a Defensoria Pública da União, dos recursos tecnológicos mínimos
necessários à prestação do serviço, observar as normas de segurança da informação e de
sigilo e manter-se disponível para contato durante o horário de estágio ou de
residência.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO UNIFICADO DE CONTROLE
Art. 5º Cada núcleo ou unidade manterá um único processo SEI, de controle
anual, no qual serão reunidos e geridos, pela própria chefia, os pedidos e as concessões de
trabalho remoto e híbrido dos/as seus/suas estagiários/as e residentes.
§ 1º O processo conterá, quanto a cada estagiário/a ou residente, o TCE ou o
Termo Aditivo regular e o registro do regime de trabalho adotado.
§ 2º O núcleo ou a unidade informará a existência do processo à Secretaria de
Gestão de Pessoas, para os devidos fins e para constar dos assentamentos funcionais do/a
estagiário/a ou do/a residente.
CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO
Art. 6º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do trabalho do/a
estagiário/a ou do/a residente competem ao/à supervisor/a, em conjunto com a chefia da
unidade ou do núcleo, que definirão a forma e a periodicidade adequadas à realidade
local.
Parágrafo único. Havendo sistema informatizado próprio da Defensoria Pública
da União, este deverá ser utilizado para o acompanhamento, o monitoramento e a
avaliação do trabalho dos/as estagiários/as e dos/as residentes.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O/A estagiário/a ou o/a residente em regime remoto não fará jus ao
auxílio-transporte, salvo nos dias de comparecimento presencial, com a respectiva
comprovação, tampouco a banco de horas ou a qualquer contraprestação por bens e
serviços próprios utilizados no desempenho de suas atividades.
Art. 8º Compete a STI viabilizar o acesso remoto e controlado dos/as
estagiários/as e dos/as residentes aos sistemas da Defensoria Pública da União e divulgar
os requisitos tecnológicos mínimos.
Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Divisão de Acompanhamento de
Estagiário (DIEST), com recurso à Secretaria-Geral Executiva.
Art. 10. Fica revogada a Portaria SGE DPGU nº 269, de 29 de novembro de
2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Retifica a Resolução CFC Nº 1.800, de 30 de junho de 2026, que altera os arts. 8º,
9º, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 26, 27, 28, 30 e 30-A e revoga os arts. 31, 32, 32-A e 33 da Resolução
CFC nº 1.616, de 2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) e dá outras providências.
Na Resolução CFC n.º 1.800, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), no dia 17 de julho de 2026, edição 133, seção 1, página 202, retifica-se a seguinte
informação:
Onde se lê:
"Art. 28. [...]
[...]
§5º São atribuições específicas da Vice-Presidência de Controle do Sistema
CFC/CRCs:
a) analisar as propostas orçamentárias e dos créditos adicionais do CFC e dos CRCs
e encaminhar à Câmara de Controle do Sistema CFC/CRCs;
b) analisar as prestações de contas anuais do CFC e dos CRCs para subsidiar o
parecer da Câmara de Controle do Sistema CFC/CRCs"
Leia-se:
"Art. 28. [...]
[...]
§5º São atribuições específicas da Vice-Presidência de Controle do Sistema
CFC/CRCs:
a) analisar as propostas orçamentárias e dos créditos adicionais do CFC e dos CRCs
e encaminhar à Câmara de Controle do Sistema CFC/CRCs;
b) analisar as prestações de contas anuais do CFC e dos CRCs para subsidiar o
parecer da Câmara de Controle do Sistema CFC/CRCs
[...]
d) analisar os demonstrativos mensais do CFC, para subsidiar a opinião da Câmara
de Controle do Sistema CFC/CRCs;
[...]
l) analisar os processos sobre o recebimento de legados, doações e subvenções,
para subsidiar a opinião da Câmara de Controle do Sistema CFC/CRCs".
CONTADOR JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho