PORTARIA MCOM Nº 23.170, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.170, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.035229/2019-02, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 18 (dezoito), em caráter
primário e com tecnologia digital, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
77.237.733/0001-79, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº 12.247, de
13/11/2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de NOVEMBRO de 2024, para
execução do serviço no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO