ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 7, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 7, DE 27 DE JULHO DE 2026
Exclusão do Registro de Despachante Aduaneiro.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 96 de 27 de janeiro de 2026,
publicada no DOU de 29 de janeiro de 2026, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de
novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº 5000146-
87.2025.4.03.6004, cujo trânsito em julgado se deu em 22 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º EXCLUIR do Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. .CPF .NOME .PROCESSO
. .xxx.111.551-xx .LUIZ MIGUEL SERGANI COSTA .10265.220661/2025-69
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 49, DE 22 DE JULHO DE 2026
Alfandega o Terminal de Uso Privado que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº
974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do que consta no processo nº
11128.726194/2012-07, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até
09/09/2039, a Instalação Portuária de Uso Privado, localizada no estuário do Porto de Santos,
juntoàIlhaBarnabé,EstradaParticulardaCODESP,s/nº-municípiodeSantos/SP,coordenadas
geográficas -23,922774 (latitude) e -46,318757 (longitude), com área de 717.849,06 m² e 1.290
metros lineares de cais, administrada pela empresa EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE
TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0002-79, por força do
Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, celebrado com a União, por intermédio da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º. O Terminal poderá movimentar e armazenar contêineres, mercadorias e
carga geral, soltas ou conteinerizadas, nas operações aduaneiras referidas nos incisos I a VI e IX
do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato
Declaratório Executivo SRRF08 n° 48, de 28/09/2022, publicado no D.O.U. de 03/10/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.14.04-2 à
instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao
controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 48, de 01/07/2025,
publicado no D.O.U. de 04/07/2025.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.194,
DE 27 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta no requerimento nº 000038.230726.2.1.004.1.9-74, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
odispostonoart.9º-AdaLeinº10.925,de23dejulhode2004,àpessoajurídicaCOOPERATIVA
ALTERNATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ 00.648.563/0001-90, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6447444/2026,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 07/07/2026, Seção 3, Pág. 2,
com período de execução do projeto de 01/07/2026 a 30/06/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.195,
DE 27 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta no requerimento nº 000040.240726.2.1.004.1.6-18, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS
DIGUDINHO LTDA, CNPJ 07.402.442/0001-03, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6437979/2026, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 09/07/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de
execução do projeto de 15/06/2026 a 31/05/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.196,
DE 27 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta no requerimento nº 000037.210726.2.1.004.1.0-93, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
odispostonoart.9º-AdaLeinº10.925,de23dejulhode2004,àpessoajurídicaCOOPERATIVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO