SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 27 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 27 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE
REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA EM REDE TRIFÁSICA CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL.
Os pagamentos efetuados por órgão da administração pública direta do Estado a
distribuidora de energia elétrica, como contrapartida à prestação de serviços de deslocamento
ou remoção de postes e redes elétricas, para fins de conversão de rede elétrica monofásica em
rede trifásica, beneficiando os consumidores e demais usuários dessa rede, estão sujeitos à
retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte prevista no art. 2º-A da Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, mediante aplicação da alíquota de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento), conforme previsto no Anexo I do mesmo ato normativo.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
arts. 2º-A e 3º-A; Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 dezembro de 2021, arts. 622 e
623.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral