PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.034102/2025-64, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda, inscrita no
CNPJ nº 58.018.441/0001-09, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 45 (quarenta e cinco) digital, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50417339534, no município de Guareí, estado de São Paulo,
outorgada por intermédio da Portaria nº Portaria nº 4.635/2015/SEI-MC, publicada no
Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2015, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO