PORTARIA GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro
de 2024, que dispõe sobre a descentralização dos
serviços de saúde do Hospital Federal do Bonsucesso
para a Empresa Pública Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., denominado Grupo Hospitalar
Conceição-GHC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 7º ...................................................................................................................
Parágrafo único. Após a realização do relatório de diagnóstico situacional, serão
adotados pelo Ministério da Saúde:
I - os atos necessários à devolução dos bens imóveis do Hospital Federal do
Bonsucesso à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; e
II - as providências necessárias à prática dos atos destinados à transferência
interna dos bens móveis do Hospital Federal do Bonsucesso ao Grupo Hospitalar Conceição
- GHC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA