PORTARIA MCOM Nº 23.209, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.209, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 01250.072557/2018-09, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A,
inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter
secundário, vinculado ao Fistel nº 50416857205, no município de Borborema, estado de
São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 3261/2018/SEI-MCTIC, de 26 de
junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2018, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO