DELIBERAÇÃO ANTT Nº 213, DE 24 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 213, DE 24 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos
termos do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. -
Ecovias Ponte, fundamentada no Voto DAB - 034, de 16 de julho de 2026, e no que consta dos
processos nº 50500.009335/2026-78 e nº 50500.024342/2026-08, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 10ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP
da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecovias Ponte, CNPJ nº 22.163.297/0001-49, para
exclusão, do valor da tarifa de pedágio, dos custos de impressão das notificações de infrações
de trânsito, bem como dos custos relativos à respectiva remessa postal das notificações de
autuações e de aplicação de penalidades geradas na Ponte Rio-Niterói, em decorrência da Ação
Civil Pública nº 5008116-20.2022.4.04.7200, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói/RJ,
ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, da Concessionária Ponte-Niterói S.A. - Ecoponte e da União, que teve por objeto a
discussão acerca da legalidade da inclusão desses custos na tarifa de pedágio.
Parágrafo único. A exclusão dos valores referentes à impressão das notificações de
infrações de trânsito e das notificações de penalidades, bem como das respectivas remessas
postais das notificações de autuação e de aplicação de penalidades, deve ocorrer a partir do
12º ano de concessão no montante total de R$ 7.647.938,97 (sete milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), a preços iniciais
do contrato referenciados a janeiro de 2014.
Art. 2º Fica determinado que os efeitos econômico-financeiros decorrentes desta
10ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma concomitante à 10ª Revisão
Ordinária, com data-base em 1º de dezembro de 2026, com vistas à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral