PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 107, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 107, DE 27 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE
AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21
de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21
de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11
de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623476/2026-76, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único
de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF,
nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março
de 2026:
I - eleição de membros do conselho fiscal;
II - aumento de capital social em R$ 150.000.000,00, elevando-o para R$
1.587.000.000,00, dividido em 8.465.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;
e
III - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO WIZENBERG
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DAS EMPRESAS ESTATAIS
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SEST/MGI Nº 6093, DE 24 DE JULHO DE 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2026, Seção 1, pág. 46:
onde se lê: "PORTARIA SEST/MGI Nº 6093, DE 24 DE JULHO DE 2026", leia-se:
"PORTARIA SEST/MGI Nº 6039, DE 24 DE JULHO DE 2026".
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR POLLUZ, CNPJ 52.853.674/0001-
32, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.001834/2026-51.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ESON CONSULTORIA E
SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, CNPJ: 33.281.645/00001-07 vinculada às AC
CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC CERTISIGN SPB, AC
CERTISIGN ICP BRASIL SSL e AC OAB. Processo nº 00100.001952/2026-60.
JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA
Diretor
Substituto