SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CUSTO DO SEGURO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA INTERNACIONAL.
A parcela do custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional que
corresponda ao transporte efetuado do país de origem até o ponto de fronteira alfandegado
(trecho internacional) - incluindo-se aí o custo do seguro que cubra a carga, descarga e
manuseio das mercadorias importadas até o referido ponto - compõe o valor aduaneiro,
independentemente de quem assume o seu ônus.
Caso o trecho internacional de transporte das mercadorias importadas esteja
coberto por múltiplos e distintos seguros, o somatório dos respectivos custos é que deverá
compor o valor aduaneiro.
A parcela do custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional que
corresponda ao transporte efetuado dentro do território aduaneiro (ou seja, a partir do ponto
de fronteira alfandegado), quando esta cobertura nacional dele fizer parte, não comporá o
valor aduaneiro, sendo necessário, para tanto, que o seu valor esteja destacado, na respectiva
documentação comprobatória, do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias
importadas.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 77, III;
Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, arts. 9º, 10º e 29, IV (Comentário
9.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira); Instrução Normativa Conjunta SNT/DpRF nº
58, de 27 de agosto de 1991, e; Circular SUSEP nº 617, de 23 de novembro de 2020.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada, quanto aos questionamentos que têm,
por objetivo, obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, inciso XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral