PORTARIA Nº 19.656, DE 20 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 28/07/2026

PORTARIA Nº 19.656, DE 20 DE JULHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de
dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00058.059428/2026-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, a pedido, do Certificado de Organização de
Manutenção nº 202404-06/ANAC, a contar de 20 de julho de 2026, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico HELISAFE BRASIL AVIACAO S.A., CNPJ nº
45.864.197/0001-45.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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