SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 24 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 24 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONCESSÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA
MEDIANTE O RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO. RETENÇÃO.
Os órgãos da administração pública direta dos municípios estão obrigados a efetuar
a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem
a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Quando, no âmbito de contrato de concessão de transporte público, a
concessionária é remunerada por meio de tarifa cobrada dos usuários e de subsídio pago pelo
Município, cabe ao ente federativo realizar a retenção do Imposto sobre a Renda, nos termos
dos arts. 2º-A e 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, exclusivamente sobre a
parcela cujo pagamento seja efetuado pelo próprio Município, não havendo que se falar em
retenção do imposto sobre a remuneração recebida pela concessionária diretamente dos
usuários do transporte público.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
arts. 2º-A, 3º-A, § 1º, e 18, § 5º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
São ineficazes os questionamentos: a) formulados em tese, com referência a fato
genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre
cuja aplicação haja dúvida; b) sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa
Oficial antes de sua apresentação; e c) com o objetivo de obter a prestação de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, II, VII e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral