PORTARIA CADE Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CADE Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de
desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para o 17º Ciclo
de Avaliação, ano base 2026/2027, em consonância com o §1º do artigo 5º do Decreto nº
7.133, de 2010.
Art. 2º As metas de desempenho institucionais são compostas de metas globais e
metas intermediárias.
Art. 3º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho
institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos servidores ocupantes de cargo
efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 7.133,
de 2010.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE