DESPACHO SEP-ANP Nº 1.134, DE 27 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.134, DE 27 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências
do contrato de concessão;bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 194/2026/SEP-E
-ANP (SEI nº 6166682) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, resolve:
A) PARA O BLOCO C-M-661 <> CONTRATO 48610.221676/2019-00 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a inexecução de 0,21346262 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM)
compromissado de 1.192 UTs.
Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à execução
das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito de o operador optar pela
substituição por aporte financeiro de valor equivalente.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado
(UTs)
.Unidades de Trabalho Realizadas
(UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .1.192 .1189,45552561 .99,78653738 .2,54447439 .0,21346262
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0326_3D_TGS_CAMPOS_I (1ª compra) .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1870831 .SEI nº 1871021
. .Poço 1-PPBL-1-RJS .Exclusivo .Poço .SEI nº 5525723 .SEI nº 5601781
. .0326_3D_TGS_CAMPOS_I (2ª compra) .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1870831 .SEI nº 5772705
Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP/ANP realize os
procedimentos cabíveis.
LUCIANO LOBO