PORTARIA Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2026
Reconhece o Projeto Estadual de Fundo e Fecho
de Pasto (PFP) Serra Branca, SIPRA BA1123000,
localizado no município de Andorinha, no estado
da Bahia, sob gestão do estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e
Fechos de Pasto possuem reconhecimento como formas coletivas e históricas de
ocupação da terra, no âmbito da política fundiária estadual;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Fundo e Fechos de Pasto, apresentada pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), nos autos do Processo Administrativo SEI nº 54000.108325/2026-14;
resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Fundo e Fecho de Pasto Serra Branca,
código SIPRA nº BA1123000, com área de 167,6751 ha (cento e sessenta e sete hectares,
sessenta e sete ares, cinquenta e um centiares), localizado no município de Andorinha, estado
da Bahia, criado/reconhecido pelo estado, visando o acesso de 35 (trinta e cinco) unidades
familiares ao PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 35
(trinta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI