PORTARIA MCOM Nº 23.133, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.133, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.034095/2025-09, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda, inscrita
no CNPJ nº 58.018.441/0001-09, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 27 (vinte e sete) digital, em caráter
secundário, vinculado ao Fistel nº 50417157185, no município de Gália, estado de São
Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4.630-SEI, de 13 de setembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018, em razão do pedido
de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO