PORTARIA MCOM Nº 23.132, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.132, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.034199/2025-13, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo
Ltda., inscrita no CNPJ nº 29.341.120/0001-34, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, mediante a utilização do canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter
primário, vinculado ao Fistel nº 50413362027, no município de Barra do Piraí (Morro do
Curuju), estado do Rio de Janeiro, outorgada por intermédio da Portaria nº 581, de 25 de
agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de setembro de 1999, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO