INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2026
Divulga instruções complementares para o
cumprimento de deveres estabelecidos pelo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras -
Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do
art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se
sujeitam à sua supervisão nos termos da sua
Resolução nº 36, de 10 de março de 2021,
referente à adoção de políticas, procedimentos e
controles internos de prevenção à lavagem de
dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao
financiamento da proliferação de armas de
destruição em massa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 20 do Regimento
Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, anexo à Resolução nº
427, de 16 de outubro de 2024, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil - BCB,
e tendo em vista o disposto nos arts. 10, 11 e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, arts. 2º e 6º da Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021, arts. 6º e 17
da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece instruções complementares para o
cumprimento de deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - Coaf nos termos da Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021, e da
Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022 para aqueles que, na forma do § 1º do
art. 14 da Lei, se sujeitam à sua supervisão.
Art. 2º Para efeito de cumprimento do disposto nos arts. 2º, § 1º, I, alínea
"c", e 6º, § 3º, da Resolução Coaf nº 36, de 2021, e nos arts. 6º, § 3º, e 17, parágrafo
único, III, da Resolução Coaf nº 41, de 2022, estão sujeitas às medidas de devida
diligência reforçada as operações e transações que envolvam:
I - pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas, domiciliadas ou constituídas em
jurisdições identificadas pelo Grupo de Ação Financeira - GAFI como de alto risco, não
cooperantes ou com deficiências relevantes nos regimes de prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em
massa - PLD/FTP;
II - instituições financeiras, inclusive estrangeiras, localizadas em jurisdições
enquadradas no inciso I;
III - estruturas societárias, cadeias de controle, beneficiários finais ou
representantes que estejam direta ou indiretamente vinculados a tais jurisdições;
IV - qualquer outra situação classificada como de alto risco, nos termos de
instruções expedidas pelo Plenário do Coaf.
§ 1º As medidas de devida diligência reforçada a que se refere o caput devem
incluir, no mínimo:
I - obtenção e verificação de informações adicionais sobre a identidade do
cliente, do beneficiário final, de estrutura societária e de fonte de recursos e de
patrimônio;
II - monitoramento contínuo e reforçado das operações e transações, com
maior frequência e profundidade;
III - documentação formal e rastreável das análises realizadas, das decisões
tomadas e das medidas adotadas;
IV - aprovação do nível hierárquico superior ao ordinariamente aplicado para
o tipo de operação ou transação a ser realizada.
Art. 3º Para as situações mencionadas no art. 2º, o Plenário do Coaf poderá
determinar a adoção de medidas a adicionais, quando:
I - solicitado expressamente pelo Gafi; ou
II - identificado risco elevado à integridade do sistema de PLD/FTP,
independentemente de solicitação expressa do Gafi.
§ 1º As medidas adicionais a que se refere o caput podem incluir, entre
outras:
I - restrições ou condições adicionais para o estabelecimento de relações de
negócios;
II - limitação, postergação ou recusa de determinadas operações ou
produtos;
III - exigência de informações ou comprovações adicionais;
IV - encerramento de relações de negócios quando os riscos forem
considerados inaceitáveis e não mitigáveis.
Art. 4º O Coaf divulga a lista de países listados pelo Gafi por meio de
Informativo veiculado pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Siscoaf.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de agosto de 2026.
JULIANA PETRIBÚ GORENSTEIN
Substituta
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 99ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) marcada para realizar-se em 4 de
agosto de 2026, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos),
facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na
forma em que foram intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à
sede do COAF, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31,
Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 -
Brasília/DF:
1. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100860/2021-94
FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (atual Stellantis Automóveis Brasil
Ltda.), CNPJ 16.701.716/0001-56;
Aldo Marangoni, CPF ***.713.***-35;
Antônio Filosa, CPF ***.024.***-71;
Carlos Eugenio Fonseca Dutra, CPF ***.961.***-91;
Claudio Demaria, CPF ***.106.***-65;
Davide Mele, CPF ***.878.***-22;
Emanuele Cappellano, CPF ***.371.***-46;
Erica Baldini, CPF ***.980.***-71;
Francesco Abbruzzesi, CPF ***.993.***-90;
Francesco Ciancia, CPF ***.120.***-06;
Geraldo Barra Rocha, CPF ***.899.***-73;
Gilson de Oliveira Carvalho, CPF ***.255.***-66;
Herlander Zola dos Santos, CPF ***.307.***-11;
João Eduardo Laranjo Alves Ferreira, CPF ***.754.***-89;
João Irineu Medeiros, CPF ***.515.***-20;
Luís Roberto Santamaria, CPF ***.021.***-01;
Marcio de Lima Leite, CPF ***.263.***-53;
Marcio Henrique Tonani, CPF ***.912.***-78;
Mario Graziano Borio, CPF ***.124.***-07;
Mauro Francesco Pino, CPF ***.265.***-46;
Pierluigi Astorino, CPF ***.976.***-00;
Richard Christian Schwarzwald, CPF ***.531.***-78;
Sergio Ferreira dos Santos, CPF ***.425.***-15;
Stefan Ketter, CPF ***.839.***-01; e
Tania Paula Pereira Inácio Silvestri, CPF ***.247.***-32.
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: Thiago Luís Sombra, OAB/DF nº 22.631
2. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100708/2022-92
Florença Veículos S.A., CNPJ 77.968.980/0001-45;
Marcelo Pizani, CPF ***.607.***-68;
Silvia Cristina Bassani, CPF ***.854.***-72; e
Gláucio José Geara, CPF ***.917.***-49.
Relatora: Eveline Martins Brito
Procuradora: Edrisa Costa Pereira, OAB/PR nº 39.900
3. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100427/2023-11
EZ Multimarcas Veículos Ltda., CNPJ 04.562.300/0001-15;
Emílio Zanetic Vidulic Filho, CPF ***.360.***-19; e
Fábio Zanetic Vidulic, CPF ***.862.***-95.
Relatora: Eveline Martins Brito
Procurador: Sávio Carmona de Lima, OAB/SP nº 236.489
4. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000087/2024-18
Safischer Design de Joias Ltda., CNPJ 16.715.264/0001-61;
Paula Fischer Cavalcanti Rosauro de Almeida, CPF ***.142.***-65;
Silvia Fischer, CPF ***.065.***-03; e
Alice Fischer, CPF ***.898.***-72.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: não constituído nos autos
5. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000019/2025-21
Pena & Mello Comércio e Exportação Ltda., CNPJ 22.503.284/0001-71; e
Diego de Mello, CPF ***.740.***-46.
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
Procurador: Daruich Hammoud Júnior, OAB/PA nº 24.123-B
6. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000119/2025-58
Aliança Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 05.347.503/0001-51;
Giuseppe Uslenghi, CPF ***.625.***-37; e
Rosa Maria de Moraes, CPF ***.367.***-15.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procuradora: Juliane Teixeira Milani, OAB/PR nº 70.719
7. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000152/2025-88
CJ Loans Fomento Mercantil Factoring Eireli (atual SHC Entretenimento
Publicidade e Conteúdos Digitais Ltda.) CNPJ 32.837.212/0001-14; e
Hyun Mi Cho Chung, CPF ***.962.***-02.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: não constituído nos autos
Brasília, 22 de julho de 2026
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho