PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 7/2026

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 7/2026
EMENTA: UTILIZAR IMAGEM DE PACIENTE DE TERCEIROS; AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR
ESCRITO; DENEGRIR A ATUAÇÃO DE COLEGA DA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL.
ADVERTÊNCIA
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta M.T.D. adotado o voto da
Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer
parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela
procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica
designada para elaboração do acórdão a Conselheira que proferiu o voto divergente
vencedor Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima.
A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise
Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de
Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dr. João Carlos Guimarães; Dr. Raphael
Correia Caetano; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dra. Anke Bergamnn.
DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA
Conselheira
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA OITAVA REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 135, DE 27 DE JULHO DE 2026
Altera o §2º do art. 4º da Resolução CREFITO-8 nº
116, de 12 de julho de 2024, com a redação dada
pela Resolução CREFITO-8 nº 117, de 23 de janeiro
de 2025, para atualizar os percentuais de auxílio-
representação devidos pelo desempenho das funções
de Instrutor, Relator, Revisor e Defensor Dativo em
processos ético-disciplinares.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Federal nº 6.316/1975, pelo Regimento Interno da Autarquia e de acordo com o
deliberado na 389ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 23/07/2026;
CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO nº 592, de 27 de agosto de 2024, que
regula a concessão de diárias, auxílio de representação e jeton no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs, cujas normas gerais são de observância obrigatória pelo CREFITO-8;
CONSIDERANDO que os percentuais ora estabelecidos permanecem dentro dos
valores máximos de referência fixados no Anexo II da Resolução- COFFITO nº 592/2024;
CONSIDERANDO a complexidade técnica, a responsabilidade e a relevância das
atividades de instrução, relatoria e revisão de processos, indispensáveis ao regular
funcionamento das atividades institucionais do CREFITO-8;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores devidos pelo
desempenho das atividades de instrução, relatoria e revisão, de modo a assegurar sua
compatibilidade com as atribuições desempenhadas e promover a adequada valorização
das funções exercidas, resolve:
Art. 1º O §2º do art. 4º da Resolução CREFITO-8 nº 116, de 12 de julho de
2024, com a redação dada pela Resolução CREFITO-8 nº 117, de 23 de janeiro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .................................................
§2º O pagamento de auxílio de representação para as atividades
desempenhadas em processo ético-disciplinar será devido nos seguintes percentuais,
calculados sobre o valor previsto no caput deste artigo:
I - 100% (cem por cento) ao Instrutor, pagos uma única vez por processo,
abrangendo a integralidade da fase de instrução, inclusive oitivas, diligências e elaboração
do Termo Descritivo de Instrução, observado o disposto no §7º deste artigo;
II - 100% (cem por cento) ao Relator, por processo relatado;
III - 50% (cinquenta por cento) ao Revisor, por processo revisado;
IV - 50% (cinquenta por cento) ao Defensor Dativo, por defesa apresentada. "
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução CREFITO-
8 nº 116/2024 e da Resolução CREFITO-8 nº 117/2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária