Atos do Diário Oficial da União de 21/05/2024

369 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 129, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ADMINISTRATIVO Nº 10814.720916/2024-44 e no uso das atribuições que lhe confere o art. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ALVARÁ Nº 3.877, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3.878, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3.879, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3.882, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3.884, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.338, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.366, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.479, DE 18 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.480, DE 18 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.481, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.482, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.483, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.484, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.485, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.486, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.487, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.488, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.489, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.490, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.491, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.492, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.493, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.494, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.495, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.496, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.497, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.498, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.499, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.500, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.501, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.502, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.503, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.504, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.505, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.506, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.507, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.508, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.509, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.510, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.511, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.512, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.513, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.514, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.515, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.516, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.517, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.518, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.519, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.520, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.521, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.522, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.523, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.524, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.525, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.526, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.527, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.528, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.529, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.530, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.531, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.532, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.533, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.534, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.535, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.536, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.537, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.538, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.539, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.540, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.541, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.542, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.543, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.544, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.545, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.546, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.548, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.549, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.550, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.551, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.552, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.553, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.554, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.555, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.556, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.557, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.558, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 289, DE 20 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO Nº 6.947, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.948, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.950, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.961, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.962, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.967, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.035, DE 10 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.110, DE 11 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.111, DE 11 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.112, DE 11 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.272, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.273, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.275, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.276, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.277, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.278, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.287, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.375, DE 15 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.380, DE 15 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.384, DE 15 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.582, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.716, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.721, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.742, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (6 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 16, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 34/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 92, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 93, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 107, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 109, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 108, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 285, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.059, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• DECISÃO Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
• DECISÃO Nº 46, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUPAS Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 186, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 101, 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 127, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.434, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.457, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.458, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.459, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.460, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.469, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.472, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.487, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.499, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.544, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.557, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.567, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 247/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 249/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 250/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 251/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 253/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 254/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 255/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 256/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 257/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 258/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 259/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 260/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 261/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 262/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 263/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 264/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 498/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 499/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 62-E, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO N° 88, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 568, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 569, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 570, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/SESAN/MDS, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N° 301, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (8 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N° 302, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA Nº 1.696, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.698, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.704, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.715, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.716, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.717, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.718, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.719, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.733, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.748, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.755, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.762, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.763 DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.764 DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.766, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.767, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 14.574, DE 10 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.578, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.583, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.590, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.605, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.607/SPL, DE 15 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.627/SPL, DE 16 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.653 DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 144 /PGJM, DE 20 DE MAIO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (3 partes)
• PORTARIA Nº 181, DE 15 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 188, DE 20 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 224 - COLOG/C EX, DE 17 DE MAIO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA Nº 26, DE 17 DE MAIO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 265, DE 20 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 3.531, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.532, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.533, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.534, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.535, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 33, DE 20 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 35261487, DE 17 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 405, DE 19 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 449, DE 14 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 451, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 452, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 453, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 454, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 455, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 456, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 457, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 458, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 459, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 460, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 462, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 492, DE 14 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 638, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA AGU Nº 197, DE 20 DE MAIO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (3 partes)
• PORTARIA AGU No 198, DE 20 DE MAIO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (3 partes)
• PORTARIA AGU Nº 199, DE 20 DE MAIO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (3 partes)
• PORTARIA CONJUNTA SERES/MEC/INEP Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.041, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.042, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.043, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.044, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.045, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.046, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.047, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.048, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CREMEB Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 226/2024, de 18 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 227/2024, de 20 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 228/2024, de 20 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA GM/MS Nº 3.840, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.841, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.842, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.843, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.844, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.845, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.846, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.847, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.848, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.849, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.850, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.851, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.852, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.853, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.854, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.855, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.856, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.857, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.858, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.864, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.865, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.866, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.867, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.868, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.869, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.870, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.871, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.872, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.873, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.874, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.875, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.882, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.883, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.884, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.885, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.886, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.887, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.888, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.889, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.890, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.891, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.892, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.893, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.894, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.895, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.896, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.897, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.898, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.899, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.900, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.901, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.902, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.903, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.904, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.906, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1537, DE 17 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA /INPI/PR Nº 20 DE 08 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA MAPA Nº 57, DE 15 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 486, DE 20 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.862, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.183, DE 13 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.187, DE 13 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.188, DE 13 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.189, DE 13 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.190, DE 13 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.192, DE 13 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 8.194, DE 19 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 687, DE 17 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 534, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA MRE N° 535, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 383, DE 13 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.637, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.118, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 344, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 345, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 346, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 347, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 430, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 203, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.420, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.421, DE 17 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2024 — . . SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 743, DE 15 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 744, DE 19 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 745, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
• RESOLUÇÃO Nº 777, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO ANP Nº 970, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CGEN Nº 42, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGEN Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGPAC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CASA CIVIL (18 partes)
• RESOLUÇÃO CRCDF Nº 247, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.090, DE 14 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.944, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.945, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.946, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.947, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.948, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.949, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.950, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.951, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.952, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (4 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL