RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2024
Constitui Grupo Técnico no âmbito do Comitê Gestor
do Garantia-Safra para propor as diretrizes para
destinação de recursos do Fundo Garantia-Safra, por
meio da apresentação de um projeto-piloto para
melhoria das condições de convivência com o
semiárido e redução da vulnerabilidade por estiagem
ou excesso hídrico dos beneficiários do Garantia-Safra,
de modo a cumprir o art. 6ºA da Lei 10.420/2002.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA, no uso de suas
atribuições conferidas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.
Considerando que o público-alvo do Programa Garantia-Safra apresenta um
maior grau de vulnerabilidade às mudanças climáticas, tanto pelas características do clima
semiárido brasileiro marcado por recorrentes períodos de seca, quanto pela fragilidade
político-institucional e carência socioeconômica;
Considerando o disposto no Acórdão 451/2014 do Tribunal de Contas da União
(TCU), no qual consta determinações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário no sentido de
instituir mecanismos de divisão de responsabilidades entre as três esferas do poder federativo,
definindo as ações de estímulo à disseminação de tecnologias de convivência com o semiárido,
associadas ao benefício Garantia Safra, de modo a cumprir o art. 6º-A da Lei 10.420/2002;
Considerando que o Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra, conforme Decreto
n. 4.962, de 22/01/2004 em seu Art.3º, tem como atribuições avaliar, anualmente, as
ações referidas no art. 6º-A da Lei nº 10.420 de 2002 e definir as condições sob as quais
o benefício Garantia-Safra poderá ser estendido às atividades agrícolas decorrentes de
ações destinadas a melhorar as condições de convivência com o semiárido;
Considerando que o Comitê Gestor do Garantia-Safra em reunião extraordinária
deliberativa realizada em 28 de novembro de 2023 aprovou e sugeriu os membros para a
criação de Grupo Técnico específico para definir as diretrizes na aplicação de recursos do
Fundo Garantia-Safra por meio da apresentação de um projeto de estruturação produtiva;
Considerando que o Presidente do Comitê Gestor no uso de sua competência
conforme previsto no inciso IV do Art. 5º da Portaria nº 271, de 11 de dezembro de 2002
pode solicitar estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Comitê Gestor, bem
como a constituição de comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de
assuntos específicos, quando julgar oportuno;
Torna público que o Comitê Gestor resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico (GT) no âmbito do Comitê Gestor do Garantia-
Safra que terá por objetivo propor as diretrizes para a aplicação de recursos do Fundo
Garantia-Safra em benefícios que visem estruturar sistemas produtivos resilientes que
minimizem as condições de vulnerabilidade climática por estiagem ou excesso hídrico dos
beneficiários do Garantia-Safra e apresentar projeto-piloto a fim de que seja testada a
viabilidade de propostas de ações de convivência com o semiárido que reduzam
gradativamente os prejuízos pelas perdas de produção agrícola e, portanto, a dependência
econômica do garantia-safra.
Art. 2º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
Órgãos, Instituições e Unidades destacados do Comitê Gestor do Garantia-Safra e
convidados, a seguir informados:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);
II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);
III - Ministério da Fazenda (MF);
IV - Casa Civil da Presidência da República;
V - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);
VI - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Brasil (CONTRAF);
VII - Estado de Minas Gerais;
VIII - Estado da Bahia;
IX - Estado do Ceará;
X - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
XI - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e
XII - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
§ 1º Os membros do GT, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares
dos Órgãos, Instituições e Unidades do MDA representadas e designados pelo Secretario de
Agricultura Familiar e Agroecologia.
§ 2º A Coordenação Técnica do GT ficará a cargo da Coordenação Geral do
Garantia-Safra (CGGS) do Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão
Produtiva Familiar (DEFIP) da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do MDA;
§ 3º O GT se reunirá, ordinariamente, nos meses de junho, julho, agosto e
setembro de 2024 e, extraordinariamente, mediante convocação dos seus coordenadores
§ 4º As reuniões do GT serão realizadas preferencialmente por
videoconferência e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes.
§ 5º As deliberações serão tomadas por consenso e, havendo divergência, será
procedida votação, a critério da Coordenação do GT, com decisão por maioria simples.
§ 6º Eventualmente, mediante convocação da coordenação, outros
representantes poderão ser convidados a participar de reuniões do GT.
Art. 3º Compete ao GT:
I - Propor diretrizes, objetivos e metas para a destinação de benefícios do
Fundo Garantia-Safra por meio de um Projeto-Piloto de sistemas produtivos de resiliência
climática no qual devem ser minimamente definidos: o público-alvo prioritário, o
cronograma, as restrições administrativas e legais de uso dos recursos e as minutas de
instrumentação necessárias;
II - Elaborar Plano de Ação interno para atendimento dos objetivos do GT;
III - Analisar propostas, experiências, projetos bem sucedidos de convivência
com o semiárido e potenciais parceiros;
IV - Divulgar os avanços do GT por meio de relatórios, notas técnicas ou
apresentações em eventos e reuniões;
V - Produzir relatório final
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
apresentação da proposta do projeto-piloto para análise e aprovação do Comitê Gestor,
contados a partir da primeira reunião, podendo, este prazo, ser prorrogado por igual período,
por ato e decisão monocrática da Presidente do Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra.
Art. 5º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à
participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias
Art. 6º Essa Resolução revoga a Resolução nº 3/2021/SAF/MAPA, de 16 de
dezembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEY ZIGER