PORTARIA Nº 144 /PGJM, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 144 /PGJM, DE 20 DE MAIO DE 2024
Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do
Ministério Público Militar - NPDados/MPM - e define
os parâmetros para o apoio à atuação finalística na
proteção de dados pessoais no âmbito de atribuição
do Ministério Público Militar.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, bem como o artigo 131, inciso
I, todos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
CONSIDERANDO a promulgação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), que visa salvaguardar os direitos fundamentais à liberdade e à
privacidade, bem como fomentar o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo,
exigindo do Ministério Público a necessidade de adaptar sua estrutura organizacional para
cumprir com as novas diretrizes de tratamento de dados e assegurar uma vigilância
contínua e eficaz sobre sua correta aplicação;
CONSIDERANDO também a aprovação da Emenda Constitucional 115/2022, que
reconhece o direito à proteção de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais, como
um direito fundamental explicitamente reconhecido no artigo 5º, inciso LXXIX, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a missão constitucional de
defesa dos direitos fundamentais (art. 127, caput, e art. 129, inciso II);
CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, da
Resolução CNMP 281/2023, em 12 de dezembro de 2023, que institui tanto a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais quanto o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no contexto do Ministério Público, além de outras medidas correlatas;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, com a
Resolução CNMP 281/2023, determinou aos ramos e unidades do Ministério Público que
promovam a estruturação interna necessária à tutela coletiva do direito à proteção aos
dados pessoais, diante de violações à legislação por pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, por meio da criação de promotorias ou procuradorias especializadas,
ou de grupos especiais de atuação ou da incorporação de atribuições especiais nas
estruturas orgânicas já existentes (art. 56 da Resolução CNMP 281/2023);
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de o Ministério Público
Militar alinhar-se à LGPD, especialmente no que tange à estruturação interna, seja através
da criação de procuradorias especializadas ou pela integração de competências específicas
em estruturas já existentes, com o intuito de assegurar uma proteção eficaz da privacidade
e dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 56 da Resolução CNMP
281/2023;
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério
Público Militar - NPDados/MPM, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, como
centro de apoio operacional aos órgãos de execução do Ministério Público Militar para o
exercício da atribuição finalística de tutela coletiva da proteção de dados pessoais.
Art. 2º O NPDados/MPM terá atuação em âmbito nacional e será composto
por membro nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.
Parágrafo único. As atividades do NPDados/MPM ocorrerão sem prejuízo das
atribuições originárias do Promotor/Procurador natural.
Art. 3º O NPDados/MPM atuará de forma conjunta e coordenada com o
membro titular do feito, em procedimentos finalísticos referentes à proteção de dados
pessoais no âmbito de atribuições do Ministério Público Militar.
Art. 4º O membro do Ministério Público Militar deverá solicitar formalmente a
atuação do Núcleo, por meio de ofício SEI ao membro titular do Núcleo, o qual deliberará
acerca da viabilidade de atendimento, se demonstrados pelo requerente elementos
mínimos de violação à proteção de dados pessoais e a complexidade da apuração, a
demandar apoio especializado.
§ 1º O acolhimento da solicitação resultará na atuação conjunta e coordenada
do NPDados/MPM com o promotor/procurador natural, caso em que haverá designação
do coordenador do Núcleo, pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, para o feito
respectivo.
§ 2º A solicitação será indeferida caso não tenha pertinência com as
atribuições do NPDados/MPM ou por impossibilidade de atender à demanda, devendo o
membro solicitante ser comunicado da deliberação com as razões para a não atuação do
NPDados/MPM.
Art. 5º Os pedidos de apoio do NPDados/MPM serão registrados para fins
estatísticos e de subsídio para a proposição de políticas institucionais destinadas à
proteção de dados pessoais no âmbito de atribuições do Ministério Público Militar.
Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) do NPDados/MPM deverá elaborar,
semestralmente, relatório com os dados estatísticos, observações e sugestões,
encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça Militar.
Art. 6º Cabe à Procuradoria-Geral de Justiça Militar adotar as medidas
administrativas para o apoio técnico necessário ao desempenho das atividades do
NPDados/MPM.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA
SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024
Hora: 14h30.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do
Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste
Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no
mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT
nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do
Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização
prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram
vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida
Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
EdelamareBarbosaMeloeMariaAparecidaGugel.Ausentes,justificadamente,osConselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
02 - PGEA nº 20.02.2300.0000305/2024-54.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT.
Assunto: Proposição de Redimensionamento dos Ofícios de 1º grau da PRT23.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Após a leitura do relatório, pediram vistas regimentais sucessivas
a(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Francisco Gérson Marques de Lima, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e Fábio Leal Cardoso. Os demais aguardam. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0003803/2024-39.
Interessada(s): Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho e Vera Regina Della
Pozza Reis.
Assunto: Indicação de Membro(a) para integrar a composição da Ouvidoria do MPT
em substituição da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis,
dispensada, a pedido, do cargo de Ouvidora.
Processo sem relator(a).
04 - PGEA 20.02.0200.0004164/2019-29.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria de
Primeiro Grau da PRT2.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 1925, de 20/12/2022, que dispõe
sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
05 - PGEA nº 20.02.0400.0000635/2024-50.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Assunto: Alteração da estrutura administrativa da PRT4 - Desdobramentos do
recebimento de 5 novos ofícios de Procuradores Regionais do Trabalho após a edição da Lei nº
14.561/2023, bem como da instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP
(SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO),
NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM
VIGILÂNCIAM, SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
II - Recursos administrativos
Processo IC-001187.2022.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: INGRID KELLY FERNANDES D OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - TRT 10ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001357.2022.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE (PRONTONORTE),
NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF - SEDF - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo PP-000503.2023.15.005/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): CLAYTON GOMES CAVACO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANÔNIMO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): EVANDRO
PEREIRA DE SOUZA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ADAMANTINA (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE), INVESTIGADO(A): PRISCILA ROBERTA NERIS ESTEVES - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001440.2023.21.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000660.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JUAREZ GOMES RIBEIRO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BEBERIBE
(PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000472.2022.17.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉD, ODONT, LABORATÓRIOS ANÁL CLÍNICAS. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo PP-005865.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WISARD COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP
(GILBERTO ELKIS PAISAGISMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-004376.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003876.2023.04.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GEYER MEDICAMENTOS SA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo PP-004054.2023.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: LEILA ROSANE FERREIRA DA SILVA, INVESTIGADO(A):
SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003376.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA DESPORTOS E
EDUCACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000904.2023.15.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELAINE DE ABREU PROLUNGATI, NOTICIADO(A):
MARIA HELENA DE MELO RESENDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000253.2024.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000202.2024.15.007/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000255.2024.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000300.2022.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL PARQUE IMPERIAL,
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-001083.2022.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAu00c7u00c3O PENITENCIu00c1RIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo PP-001691.2023.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): VITOR MAURICIO MANZONI TAVARES -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-000401.2023.21.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL,
NOTICIANTE: SORAYA GODEIRO MASSUD - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000198.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME GABINETE DO SECRETÁRIO), NOTICIANTE: VEREADOR
CELSO LUÍS GIANNASI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000095.2024.03.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERTECON CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000103.2024.03.002/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): M R CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CATAGUASES - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000107.2024.24.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ELIOMAR ENRIQUE VIUR ORTIZ, NOTICIADO(A): SEARA
ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-000072.2023.04.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: INVESTIGADO(A): FRANCIELLE CABRAL GASPAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003482.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-002837.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HEALTH NURSING SOLUCOES ORGANIZACIONAIS LTDA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS
EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .
Processo NF-000099.2024.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000260.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL,
NOTICIANTE: ULISSES ANDRADE MARTINS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-000616.2024.07.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE DEFESA DA VIDA HERBERT DE SOUSA,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000081.2024.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO AGUINEL FERREIRA BATISTA, NOTICIANTE: CENTRAL
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL, NOTICIANTE: GERALDO STOCCO
FILHO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000285.2024.10.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SITTRATER - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS URBANOS,
INTERESTADUAIS, ESPECIAIS, ESCOLARES, TURISMO E TRANSPORTE DE CARGAS DO DF
(SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
Processo NF-001684.2024.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FUNDACAO PROFESSOR
DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP, NOTICIADO(A): FUNDACAO
"PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-000207.2024.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.
Processo NF-000425.2024.24.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES
BENIFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE
ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo IC-000399.2021.16.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO,
NOTICIANTE: WALLISON BARBOSA DA SILVA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000511.2023.03.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPANHA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000670.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL
- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000368.2024.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGUAPE - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000089.2024.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000021.2020.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-000784.2023.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-001667.2023.16.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GILMARA MORAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE AMARANTE DO MARANHÃO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000244.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000458.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000235.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
NOTICIANTE: GABRIELA ALVES MIRANDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001531.2024.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: LUCIMARA ALMEIDA DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000209.2024.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000867.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTEIO CAMARA DE VEREADORES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000265.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-004876.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª
REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000396.2023.01.002/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO -
DR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MONNERAT), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003810.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO
ALEGRE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000509.2023.03.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS
MISSÕES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.