ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 34/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 21 de maio de 2024, página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/05/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 34/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024
Aplica Sanção Administrativa de cancelamento da
habilitação como interveniente em operações de
comércio exterior.
O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL - deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO