DESPACHO Nº 260/2024

DESPACHO Nº 260/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A. EMENTA: Averiguação
Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo.
Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre
o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia,
em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do
presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 70 (SEI nº 27560155),
as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do
presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor